*URGENTE - Inclusão da nova lista na lista que já existe sem eliminar os produtos que já estão na lista inicial.

*URGENTE - Exclusão da exigência de DECEX/INMETRO dos produtos liberados (lembrando que para cota pessoal de viajantes estes produtos já são liberados sem exigência de anuentes).

*URGENTE - Liberação do veículo vinculado ao CPF do responsável ou REPRESENTANTE, pois hoje só o responsável pode cadastrar veículo, ou seja, o veículo é vinculado ao CNPJ. Vinculando ao CPF o veículo poderá ser utilizado por mais empresas para baratear custos de viagens.

Aumento da cota de 110 mil reais ao ano, pois os valores estão completamente defasados considerando o início da lei e o dólar está em alta. Sugerimos mudar a cota par dólar, exemplo 240 mil dólares por ano. Outra sugestão é um valor único mensal de 20 mil dólares sem diferenças de trimestres. Os atuais 10 mil mensais em média, não mantém o funcional de uma empresa, considerando que a margem de lucro aplicada em cima dos produtos é de 20%, muito menos até mesmo que os valores pagos em impostos.

Verificar a possibilidade de uma desburocratização quanto aos pagamentos via câmbio bancário, ou seja, o micro importador transfere o valor da importação diretamente para o lojista paraguaio. Esta forma deve ser apenas opcional e não obrigatória.

Baixar o ICMS para 4%.
Pedir verificação no sistema da Receita, pois o mesmo não consegue emitir o ICMS no sistema, tendo que entrar na receita de cada estado para gerar e às vezes não funciona. No acordo os impostos seriam cobrados pela Receita e a mesma repassaria aos estados no final do mês, mas não está funcionando e em alguns casos gerou multas ao micro importador em seu estado.

Desburocratização quanto ao cadastro do micro importador na Receita Federal. Muitos desistem por dificuldades de montar o “kit de documentação” exigido. Para abrir uma empresa MEI o internauta faz tudo na internet e para se legalizar na Receita a burocracia é maior do que abrir uma nova empresa normal, o método utilizado na Receita é igual a uma habilitação de SISCOMEX onde é para grandes importadores.

Divulgar a Lei do RTU, pois como informado na reunião, foram visitadas mais de 2 mil lojas e quase ninguém conhece esta opção de se formalizar.